CLÁUSULA 1ª: OBJETO - O PRESENTE CONTRATO REGULA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE GESTÃO E INTERMEDIAÇÃO DE CRÉDITOS DE ENERGIA RENOVÁVEL, ONDE A VOLTMARKET ATUA COMO GESTORA TECNOLÓGICA ENTRE USINAS PARCEIRAS E O CONSUMIDOR FINAL.

CLÁUSULA 2ª: MARCO LEGAL - ESTE INSTRUMENTO FUNDAMENTA-SE NA LEI 14.300/2022, QUE INSTITUI O MARCO LEGAL DA GERAÇÃO DISTRIBUÍDA NO BRASIL, E NAS RESOLUÇÕES NORMATIVAS DA ANEEL.

CLÁUSULA 3ª: NATUREZA DA PLATAFORMA - A VOLTMARKET É UMA EMPRESA DE TECNOLOGIA E NÃO UMA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA, SENDO RESPONSÁVEL APENAS PELA GESTÃO DA ALOCAÇÃO DOS CRÉDITOS NAS UNIDADES CONSUMIDORAS (UCs).

CLÁUSULA 4ª: MANDATO OUTORGADO - O CONTRATANTE OUTORGA À VOLTMARKET PODERES "AD NEGOTIA" PARA REPRESENTAÇÃO PERANTE A CONCESSIONÁRIA LOCAL EM TODOS OS ATOS NECESSÁRIOS À COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS.

CLÁUSULA 5ª: ACESSO AOS DADOS - O CONTRATANTE AUTORIZA EXPRESSAMENTE A VOLTMARKET A ACESSAR SEU HISTÓRICO DE CONSUMO E DADOS TÉCNICOS NO PORTAL DA DISTRIBUIDORA PARA CÁLCULO AUTOMÁTICO DE CRÉDITOS.

CLÁUSULA 6ª: ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADE FÍSICA - A VOLTMARKET NÃO RESPONDE POR QUEDAS DE ENERGIA, DANOS NA REDE ELÉTRICA OU MANUTENÇÃO FÍSICA, SENDO ESTAS DE RESPONSABILIDADE DA DISTRIBUIDORA LOCAL.

CLÁUSULA 7ª: REPASSE DE CRÉDITOS - A INJEÇÃO DE CRÉDITOS OCORRERÁ NA PROPORÇÃO DO CONSUMO MÉDIO DO CLIENTE, RESPEITANDO OS LIMITES DA USINA GERADORA E A DISPONIBILIDADE DA REDE.

CLÁUSULA 8ª: ECONOMIA GARANTIDA - O DESCONTO INCIDE SOBRE A TARIFA DE ENERGIA (TE) E PARCELAS COMPENSÁVEIS DA TUSD, NÃO ABRANGENDO TAXAS FIXAS OU IMPOSTOS NÃO COMPENSÁVEIS.

CLÁUSULA 9ª: PRAZO DE IMPLEMENTAÇÃO - O CLIENTE DECLARA CIÊNCIA DE QUE O PRIMEIRO REFLEXO NA FATURA PODE OCORRER EM ATÉ 90 DIAS, DEPENDENDO DO CICLO DE LEITURA DA CONCESSIONÁRIA.

CLÁUSULA 10ª: LGPD E PRIVACIDADE - O TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS OCORRE SOB A ÉGIDE DA LEI 13.709/2018, DESTINADO EXCLUSIVAMENTE À OPERACIONALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS CONTRATADOS.

CLÁUSULA 11ª: VIGÊNCIA CONTRATUAL - O CONTRATO ENTRA EM VIGOR NA DATA DO ACEITE DIGITAL, COM PRAZO DETERMINADO PELO PLANO ESCOLHIDO E PRORROGAÇÃO AUTOMÁTICA.

CLÁUSULA 12ª: FIDELIDADE - CASO HAJA CLÁUSULA DE FIDELIDADE, SUA QUEBRA ANTECIPADA ACARRETA MULTA PROPORCIONAL AO INVESTIMENTO DE RESERVA DE CARGA NA USINA.

CLÁUSULA 13ª: ALTERAÇÃO DE TARIFA - A VOLTMARKET NÃO CONTROLA OS REAJUSTES ANUAIS DA ANEEL, SENDO O BENEFÍCIO SEMPRE PROPORCIONAL À TARIFA VIGENTE.

CLÁUSULA 14ª: SOFTWARE AS A SERVICE (SaaS) - O VALOR REFERE-SE AO LICENCIAMENTO DO SOFTWARE DE MONITORAMENTO E GESTÃO DE CRÉDITOS, GARANTINDO O ACESSO AO DESCONTO MENSAL.

CLÁUSULA 15ª: INADIMPLÊNCIA - O ATRASO NO PAGAMENTO DA ASSINATURA POR MAIS DE 5 DIAS AUTORIZA A RETIRADA DA UNIDADE CONSUMIDORA DO RATEIO DE CRÉDITOS.

CLÁUSULA 16ª: REATIVAÇÃO - A REINCLUSÃO NO SISTEMA DE CRÉDITOS APÓS INADIMPLÊNCIA PODE LEVAR ATÉ DOIS CICLOS DE FATURAMENTO DA DISTRIBUIDORA.

CLÁUSULA 17ª: EXCLUSIVIDADE - O CONTRATANTE SE OBRIGA A NÃO CADASTRAR A MESMA UC EM OUTRAS PLATAFORMAS DE GD DURANTE A VIGÊNCIA DESTE CONTRATO.

CLÁUSULA 18ª: TITULARIDADE DA CONTA - O CONTRATANTE DEVE SER O TITULAR DA CONTA DE ENERGIA OU POSSUIR AUTORIZAÇÃO LEGAL DO MESMO.

CLÁUSULA 19ª: TRIBUTAÇÃO - O CLIENTE É RESPONSÁVEL PELO PAGAMENTO DE ICMS/PIS/COFINS QUE INCIDIREM SOBRE A OPERAÇÃO, CONFORME A LEGISLAÇÃO ESTADUAL VIGENTE.

CLÁUSULA 20ª: ALTERAÇÃO DE CARGA - QUALQUER AUMENTO OU DIMINUIÇÃO SIGNIFICATIVA NO CONSUMO DEVE SER INFORMADO PARA AJUSTE DO RATEIO.

CLÁUSULA 21ª: MUDANÇA DE ENDEREÇO - O CONTRATO PODE SER TRANSFERIDO PARA NOVA UC, DESDE QUE NA MESMA ÁREA DE CONCESSÃO DA DISTRIBUIDORA.

CLÁUSULA 22ª: VARIAÇÕES CLIMÁTICAS - A VOLTMARKET NÃO RESPONDE POR BAIXA PRODUÇÃO DEVIDO A FENÔMENOS NATURAIS OU FORÇA MAIOR NA USINA.

CLÁUSULA 23ª: MANUTENÇÃO DA USINA - PARADAS PARA MANUTENÇÃO PREVENTIVA NAS USINAS SÃO NORMAIS E PODEM ALTERAR MOMENTANEAMENTE O VOLUME DE CRÉDITOS.

CLÁUSULA 24ª: TÍTULO EXECUTIVO - ESTE CONTRATO É CONSIDERADO TÍTULO EXTRAJUDICIAL PARA FINS DE COBRANÇA, NOS TERMOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

CLÁUSULA 25ª: LIMITAÇÃO DE DANOS - A RESPONSABILIDADE DA GESTORA LIMITA-SE AO VALOR DAS ÚLTIMAS 6 MENSALIDADES PAGAS PELO CLIENTE.

CLÁUSULA 26ª: ACEITE ELETRÔNICO - A MARCAÇÃO DO CHECKBOX E O LOG DE IP CONSTITUEM ASSINATURA DIGITAL VÁLIDA CONFORME MP 2.200-2/2001.

CLÁUSULA 27ª: RESCISÃO SEM JUSTA CAUSA - PODE SER SOLICITADA COM AVISO PRÉVIO DE 30 DIAS, RESPEITADOS OS CICLOS DE RETIRADA DA DISTRIBUIDORA.

CLÁUSULA 28ª: AUDITORIA DE FATURAS - A VOLTMARKET REVISA MENSALMENTE AS FATURAS DO CLIENTE PARA GARANTIR A APLICAÇÃO CORRETA DOS CRÉDITOS.

CLÁUSULA 29ª: BANDEIRAS TARIFÁRIAS - A ECONOMIA APLICA-SE SOBRE O VALOR FINAL DA ENERGIA, INDEPENDENTEMENTE DA BANDEIRA (VERDE, AMARELA OU VERMELHA).

CLÁUSULA 30ª: PROPRIEDADE INTELECTUAL - OS ALGORITMOS E O SOFTWARE DA PLATAFORMA SÃO PROPRIEDADE EXCLUSIVA DA VOLTMARKET TECHNOLOGIES.

CLÁUSULA 31ª: COMPARTILHAMENTO DE CRÉDITOS - O CLIENTE AUTORIZA O RATEIO DE CRÉDITOS ENTRE AS DEMAIS UCs DA MESMA USINA CONFORME GESTÃO DA PLATAFORMA.

CLÁUSULA 32ª: NORMAS DA ANEEL - ESTE CONTRATO SERÁ AUTOMATICAMENTE ATUALIZADO CASO HAJA MUDANÇAS NAS RESOLUÇÕES NORMATIVAS DA AGÊNCIA REGULADORA.

CLÁUSULA 33ª: COMUNICAÇÃO OFICIAL - E-MAIL E WHATSAPP SÃO OS CANAIS OFICIAIS PARA NOTIFICAÇÕES E ALTERAÇÕES CONTRATUAIS.

CLÁUSULA 34ª: CUSTO DE DISPONIBILIDADE - O CLIENTE RECONHECE QUE DEVE SEMPRE PAGAR O MÍNIMO DA DISTRIBUIDORA (30, 50 OU 100 KWH).

CLÁUSULA 35ª: TAXA DE ILUMINAÇÃO (COSIP) - NÃO HÁ DESCONTO SOBRE ESTA TAXA, POIS POSSUI NATUREZA TRIBUTÁRIA MUNICIPAL.

CLÁUSULA 36ª: INDEPENDÊNCIA DAS PARTES - NÃO EXISTE VÍNCULO DE SOLIDARIEDADE ENTRE A VOLTMARKET E AS USINAS NO QUE TANGE A DÍVIDAS TRABALHISTAS OU FISCAIS.

CLÁUSULA 37ª: CASO FORTUITO - SUSPENDE AS OBRIGAÇÕES DE AMBAS AS PARTES ENQUANTO PERDURAR O EVENTO IMPEDITIVO.

CLÁUSULA 38ª: CESSÃO DE DIREITOS - A VOLTMARKET PODE CEDER OS DIREITOS DESTE CONTRATO A OUTRA EMPRESA DO MESMO GRUPO ECONÔMICO.

CLÁUSULA 39ª: VEDAÇÃO DE REVENDA - O CONTRATANTE NÃO PODE COMERCIALIZAR OS CRÉDITOS RECEBIDOS A TERCEIROS.

CLÁUSULA 40ª: COMPROVAÇÃO DE ORIGEM - A VOLTMARKET GARANTE QUE A ENERGIA GESTIONADA PROVÉM DE FONTES LIMPAS (SOLAR, EÓLICA OU BIOMASSA).

CLÁUSULA 41ª: TOLERÂNCIA - A NÃO EXIGÊNCIA DE QUALQUER CLÁUSULA NÃO IMPLICA RENÚNCIA AO DIREITO.

CLÁUSULA 42ª: CONFORMIDADE COM O CDC - OS DIREITOS DO CONSUMIDOR SÃO RESPEITADOS EM TODA A RELAÇÃO CONTRATUAL.

CLÁUSULA 43ª: FORO DE ELEIÇÃO - FICA ELEITO O FORO DA COMARCA DE BELO HORIZONTE/MG PARA DIRIMIR DÚVIDAS.

CLÁUSULA 44ª: ERROS DE LEITURA - CASO A DISTRIBUIDORA ERRE A LEITURA, A VOLTMARKET AUXILIARÁ NA CONTESTAÇÃO, MAS NÃO RESPONDE PELO ERRO.

CLÁUSULA 45ª: USO DA MARCA - O CLIENTE AUTORIZA O USO DE SEU NOME EM CASOS DE SUCESSO E DIVULGAÇÃO DE RESULTADOS AMBIENTAIS.

CLÁUSULA 46ª: SEGURANÇA DE ACESSO - O CLIENTE É RESPONSÁVEL PELA GUARDA DE SUA SENHA DE ACESSO AO PAINEL.

CLÁUSULA 47ª: ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - AS TAXAS DE ASSINATURA SERÃO REAJUSTADAS ANUALMENTE PELO IGPM OU IPCA.

CLÁUSULA 48ª: INTERRUPÇÃO POR TERCEIROS - ATAQUES CIBERNÉTICOS QUE AFETEM A PLATAFORMA SÃO CONSIDERADOS FORÇA MAIOR.

CLÁUSULA 49ª: CANCELAMENTO POR FRAUDE - O USO INDEVIDO DE DADOS DE TERCEIROS ACARRETA CANCELAMENTO IMEDIATO E MEDIDAS LEGAIS.

CLÁUSULA 50ª: SUPORTE TÉCNICO - DISPONÍVEL EM HORÁRIO COMERCIAL PARA DÚVIDAS SOBRE O FATURAMENTO.

CLÁUSULA 51ª: REGRAS DE CONDOMÍNIO - EM APARTAMENTOS, O CLIENTE DEVE GARANTIR QUE NÃO HÁ IMPEDIMENTO NA CONVENÇÃO PARA RECEBIMENTO DE CRÉDITOS.

CLÁUSULA 52ª: PRAZO PARA RECLAMAÇÃO - O CLIENTE TEM 15 DIAS APÓS O VENCIMENTO DA FATURA PARA QUESTIONAR OS VALORES DE CRÉDITO.

CLÁUSULA 53ª: VALIDADE DAS CLÁUSULAS - SE UMA FOR ANULADA, AS DEMAIS PERMANECEM EM PLENO VIGOR.

CLÁUSULA 54ª: MULTA POR CANCELAMENTO DE CARTÃO - O ESTORNO INDEVIDO (CHARGEBACK) GERA MULTA DE 100% SOBRE O VALOR CONTESTADO.

CLÁUSULA 55ª: ACORDO INTEGRAL - ESTE DOCUMENTO SUBSTITUI QUALQUER TRATATIVA VERBAL ANTERIOR.

CLÁUSULA 56ª: MODIFICAÇÃO UNILATERAL - A GESTORA PODE ALTERAR TERMOS PARA ADEQUAÇÃO LEGISLATIVA MEDIANTE AVISO PRÉVIO.

CLÁUSULA 57ª: BENEFÍCIOS ADICIONAIS - A VOLTMARKET PODE OFERECER NOVOS SERVIÇOS QUE SERÃO REGIDOS POR ADITIVOS.

CLÁUSULA 58ª: EXTINÇÃO DA USINA - CASO UMA USINA ENCERRE ATIVIDADES, A VOLTMARKET DEVE REMANEJAR O CLIENTE EM ATÉ 60 DIAS.

CLÁUSULA 59ª: PRÉ-JUDICIALIDADE - AS PARTES BUSCARÃO A CONCILIAÇÃO ANTES DE QUALQUER MEDIDA JUDICIAL.

CLÁUSULA 60ª: ACEITE INTEGRAL - O CONTRATANTE DECLARA TER LIDO E COMPREENDIDO TODAS AS 60 CLÁUSULAS, CONCORDANDO COM OS TERMOS SEM RESSALVAS.